Ao acessar e utilizar o SafePrint (safe-print-bice.vercel.app), você concorda com os presentes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.
1. Descrição do serviço
O SafePrint é uma plataforma web gratuita que permite ao usuário enviar imagens (prints de conversas digitais ou outros registros visuais) para:
- Cálculo de hash SHA-256 de cada imagem;
- Registro de timestamp UTC de servidor;
- Geração de um dossiê em formato PDF contendo as imagens, os hashes e metadados de identificação do requerente.
O serviço é oferecido gratuitamente, sem garantia de disponibilidade contínua, e pode ser modificado, suspenso ou encerrado a qualquer momento.
2. Uso permitido
O serviço pode ser utilizado para fins lícitos, incluindo:
- Documentação pessoal de conversas digitais como auxílio em processos judiciais ou administrativos;
- Uso por advogados e profissionais jurídicos para organização de evidências de clientes;
- Investigações corporativas de compliance;
- Qualquer outra finalidade lícita que requeira documentação de integridade de imagens digitais.
É expressamente proibido utilizar o SafePrint para:
- Submeter imagens obtidas de forma ilícita ou em violação à privacidade de terceiros;
- Tentar fraudar processos judiciais com documentos forjados;
- Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou qualquer forma de abuso da infraestrutura;
- Submeter conteúdo ilegal, incluindo material de abuso sexual infantil (CSAM) ou outros conteúdos criminosos;
- Uso comercial de revenda do serviço sem autorização prévia por escrito.
3. Limitações legais e técnicas do dossiê gerado
O usuário reconhece e aceita expressamente que:
- O dossiê gerado pelo SafePrint não possui fé pública e não equivale a um documento notarial, ata notarial, reconhecimento em cartório ou qualquer ato praticado por oficial público;
- O SafePrint não possui certificação ICP-Brasil e os documentos gerados não constituem assinaturas digitais nos termos da MP 2.200-2/2001;
- A admissibilidade judicial do dossiê depende da apreciação do juízo competente e das normas processuais aplicáveis a cada caso — não é garantida pelo SafePrint;
- O hash SHA-256 atesta apenas a integridade do arquivo de imagem a partir do momento do processamento. Não autentica o conteúdo da conversa, a identidade das partes, a data real da conversa ou a autenticidade da captura de tela;
- O timestamp registra o momento do processamento pelo SafePrint, não o momento em que a conversa ocorreu ou a imagem foi capturada;
- A cadeia de custódia gerada é técnica e não jurídica. Para cadeia de custódia com validade jurídica plena, recomenda-se ata notarial ou preservação por perito judicial.
4. Responsabilidades do usuário
O usuário é o único responsável por:
- A veracidade das informações fornecidas (nome, e-mail, data de captura);
- A legalidade das imagens submetidas e a forma como foram obtidas;
- O uso que faz do dossiê gerado, incluindo apresentação em processos judiciais ou administrativos;
- A guarda e confidencialidade do arquivo PDF gerado.
O usuário declara ter obtido ou ser titular das imagens submetidas, ou ter autorização legal para documentá-las.
4.1. Limitação de responsabilidade do SafePrint
O SafePrint não se responsabiliza por:
- Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
- Decisões judiciais, administrativas ou pessoais tomadas com base nos dossiês gerados;
- Perda de dados por falha técnica, interrupção do serviço ou desativação da plataforma;
- Danos causados por uso indevido do serviço por terceiros.
O serviço é oferecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica.
5. Propriedade intelectual
Todo o código-fonte, design, marca SafePrint, logotipos e textos da plataforma são propriedade dos responsáveis pelo projeto e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei 9.610/98).
As imagens submetidas pelo usuário permanecem de titularidade do usuário. O SafePrint não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo das imagens enviadas.
6. Suspensão e encerramento
O SafePrint reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso, sem aviso prévio e sem direito a ressarcimento.
O serviço pode ser descontinuado a qualquer momento. Em caso de encerramento definitivo, será publicado aviso com pelo menos 30 dias de antecedência na página inicial.
7. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado do serviço após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos. A data de última atualização é sempre indicada no cabeçalho deste documento.
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@safeprint.com.br.